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Senado aprova prorrogação da entrada em vigor da LGPD para Janeiro de 2021 e da aplicação das sanções administrativas previstas para agosto de 2021

Como resposta aos desafios advindos da pandemia de COVID-19, o Senado aprovou, em análise do Projeto de Lei nº 1179/2020, uma série de alterações às regras de Direito Privado, dentre elas a prorrogação do prazo de vactio legis da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD para 01/01/2021. Igualmente, aprovou aplicação das sanções administrativas previstas na LGPD tão somente a partir de 01/08/2021.

Confira as novas datas aqui.