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Para STJ, INPI não pode restringir direito onde a lei não o fez

Em Ação Civil Pública ajuizada pela ABAPI contra o INPI foi questionada a validade do artigo 13 da Resolução nº 113/2013 do INPI, cuja redação restringia o disposto no artigo 87 da Lei de Propriedade Industrial (“LPI”). O artigo 13 da aludida Resolução impedia a restauração de patentes ou pedidos de patentes com mais de uma anuidade atrasada, dispondo que estes seriam arquivados ou extintos definitivamente.

Após interposição de Recurso Especial pelo INPI contra o acórdão proferido pelo TRF2, que manteve a sentença de procedência para invalidar o artigo 13 da Resolução 113/2013, a 3ª Turma do STJ, negou provimento ao recurso, entendendo que “ao afastar o direito de restauração de patente em hipóteses não previstas na lei, o INPI restringiu ilegalmente o direito de restauração”, indo, pois, em sentido contrário ao artigo 87 da LPI. A norma foi declarada nula, confirmando, aliás, posicionamento em sentido semelhante do próprio Tribunal por ocasião do julgamento do REsp nº 1.669.131/RJ, em 2017.

Veja a decisão na íntegra: https://lnkd.in/dBKuWdr