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Nova regulamentação sobre o Patrimônio Genético posterga prazo para a regularização de cadastro de acesso à biodiversidade brasileira

O uso e exploração do patrimônio genético brasileiro e do chamado conhecimento tradicional associado encontram-se regulados por tratados internacionais e pela Lei da Biodiversidade, que estabelece um regime de cadastramento no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen) de quaisquer “acessos” a tais recursos de nossa biodiversidade.

O conceito de “acesso” desenhado na Lei é bastante amplo e compreende as atividades de pesquisa e desenvolvimento (até a fase de produto acabado para consumo) que utilizem amostras das espécies consideradas nativas do Brasil e/ou que adotem conhecimentos tradicionais relacionados às propriedades e usos destas espécies.

Nos termos da Lei da Biodiversidade (Lei 13.123/2015), todo e qualquer “acesso” deve ser informado por meio de cadastro declaratório no SisGen, para monitoramento pelo Conselho responsável – o CGen.

A implementação do SisGen, contudo, não ocorreu sem percalços, seja pelas dúvidas geradas quanto à correta forma de inserção das informações seja pelas suas próprias imperfeições e lacunas. Um exemplo de inviabilidade gerada pelo próprio sistema, em sua implantação, referia-se à impossibilidade de concluir o cadastramento quando o interessado desconhecesse o número do cadastro de acesso de um insumo ou matéria-prima obtido de terceiros (“produto intermediário”), contendo elementos do patrimônio genético ou conhecimento associado.

Depois de longo prazo de insegurança dos usuários, a Resolução nº 14, de 19/10/2018, propunha como alternativa que os usuários informassem ao SisGen que serem tais produtos intermediários “amostras ex situ” com proveniência do “comércio”. Ainda, os usuários nesta situação em tela teriam o prazo de um ano para a regularização, ou seja, até 19 de outubro de 2019.

A solução proposta pela Resolução nº 14, no entanto, foi alvo de várias críticas no seio do próprio CGen, como sustentado pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, representada no CGen pelo Conselheiro Titular Mário Augusto de Campos Cardoso, ressaltando que a previsão normativa “gera desconforto aos usuários porque a informação está sendo distorcida para caber nos parâmetros do sistema”.

Ademais, tal solução alternativa para regularização de cadastramento não solucionava os casos em que o produto intermediário porventura contendo elemento do patrimônio genético ou conhecimento associado fosse adquirido de terceiro estabelecido no exterior.

Por conta destas dificuldades e críticas, e da iminência de expiração do prazo legal, diversos representantes da sociedade civil representados no CGen pleitearam a revogação da Resolução nº 14/2018, a ser substituída por uma nova normativa. A nova proposta de Resolução, aprovada em reunião do CGen de 02/10/ 2019 foi publicada em 11 de outubro de 2019 no Diário Oficial da União nº 198.

Pela nova regra, a Resolução nº 23/2019 que revoga integralmente a anterior, fica prorrogado – de forma ainda indeterminada – o prazo de regularização nos casos em que não seja possível informar o número do cadastro de acesso relativo ao produto intermediário obtido de terceiro ou proveniente do exterior.

Em termos práticos, todas as instituições e empresas que tenham efetuado “acesso” ao patrimônio genético brasileiro, nos termos da Lei, por meio da utilização de produtos intermediários que dele contenham elementos mas que não possuam número de cadastro ou que provenham de fornecedores estrangeiros terão novo prazo de regularização de 1 (um) ano a partir da data de disponibilização da nova versão do SisGen – a qual ainda não tem prazo oficial para acontecer…

Assim, os usuários nesta situação estão isentos de qualquer ação neste momento e devem aguardar até que nova versão do SisGen seja disponibilizada integralmente.

O teor completo da nova Resolução nº 23/2019 está disponível clicando aqui.

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