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INPI anuncia início do regime de cotitularidade em processos de marcas

Cerca de 06 meses após o adiamento para ajustes em seu sistema de processamento, o INPI publicou ontem um comunicado estabelecendo nova data para a entrada em vigor do regime de cotitularidade: 15 de setembro de 2020.

Com as novas regras, será possível, formalmente junto ao INPI, fazer constar a copropriedade de direitos sobre uma marca, por mais de uma pessoa, física ou jurídica. Tal regime sempre foi possível por meio contratual, mas o INPI tinha dificuldades de incorporar tal regime de cotitularidade no seu sistema de dados e de regulamentar sua gestão. A mudança constitui importante avanço em resposta a uma demanda antiga do mercado, pela realidade das diversas operações que envolvem marcas como principal ativo.

Vale esclarecer alguns parâmetros que nortearão a cotitularidade perante o INPI:

  • A Lei da Propriedade Industrial exige que o titular de uma marca exerça efetiva e licitamente as atividades correspondente aos produtos ou serviços identificados pela marca. Ao interpretar esta regra, o INPI foi restritivo e exigirá que todos os cotitulares demonstrem tal exercício (o que pode excluir, por exemplo, o sócio meramente investidor que não possua qualquer vínculo com a atividade em questão);
  • Todos os atos relativos ao depósito e acompanhamento dos pedidos devem ser efetuados em conjunto, ou seja, por manifestação de todos os cotitulares, como no caso de exigências. Exceções: oposições, nulidades administrativas ou caducidade poderão ser respondidas por apenas um dos titulares;
  • Será possível incluir novos titulares nos pedidos de registro e registros já em andamento, por meio de pedido de anotação de transferência de titularidade;

Para exposição facilitada do assunto, o INPI publicou um quadro resumo com os principais aspectos práticos da cotitularidade:

Outras alternativas facilitadoras do processamento de registro de marcas, suscitadas pela adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, como o sistema multiclasses ou a divisão de pedidos que tenham tido seus exames suspensos, disponíveis hoje aos depositantes que adotem o sistema de tal tratado, ainda estão em elaboração pelo INPI para os demais depositantes nacionais.

A equipe de Marcas de Gusmão & Labrunie Advogados fica a seu dispor para qualquer dúvida acerca do tema.