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Fim de uma longa espera: está criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais

Publicada nesta terça-feira (09.07.2019), com vetos, a Lei n.º 13.853/2019 cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e traz algumas alterações para o texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (Lei 13.709/2018). O texto completo da nova lei pode ser acessado em https://bit.ly/2S3SvZw