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Entenda o que é necessário para acessar a biodiversidade brasileira

O acesso ao patrimônio genético brasileiro é regulamentado por lei. Por isto, antes de iniciar pesquisas ou desenvolvimentos tecnológicos que envolvam componentes naturais, as empresas precisam tomar algumas precauções, conforme explica a advogada e bióloga do escritório Gusmão & Labrunie, Priscila Thereza. O primeiro ponto é entender se se trata de espécie nativa da biodiversidade brasileira e se a aplicação é de conhecimento tradicional, como, por exemplo, algo usado por comunidades brasileiras tradicionais ou indígenas.

Se a espécie for nativa do Brasil, é preciso fazer um cadastro no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen – link aqui), do Ministério do Meio Ambiente, para informar, entre outros pontos, quais atividades serão desenvolvidas e com quais objetivos. Isto vale tanto para pesquisa e desenvolvimento no País quanto para remessa para o exterior.

O SisGen foi criado para auxiliar o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) na gestão do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado. O cadastro, que ficou disponível apenas em novembro de 2017, atende à exigência da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que ficou conhecida como Marco da Biodiversidade, uma vez que regula o acesso ao patrimônio genético do País e ao conhecimento tradicional associado a tal patrimônio para fins de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. A lei trata também da repartição dos benefícios decorrentes da exploração econômica de produto ou material reprodutivo desenvolvido a partir desses acessos.

Priscila Thereza lembra que devem efetuar o cadastro tanto quem retirou o material da natureza quanto quem vai trabalhar o produto. Isto porque nem sempre quem recolheu é quem vai manusear, e a lei define como “acesso” a pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre a amostra do patrimônio genético. O passo seguinte é notificar o governo se a pesquisa ou desenvolvimento tecnológico em cima do material resultou em um produto acabado. Se houver produto acabado decorrente do acesso sobre determinada espécie, deve-se notificar não apenas ele como toda a cadeia de produtos desenvolvida a partir do patrimônio genético.

Esta notificação precisa ocorrer antes da exploração econômica.

A pessoa jurídica estrangeira que deseja realizar acesso ao patrimônio genético brasileiro ou ao conhecimento tradicional associado deverá associar-se a uma instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica. Tal acesso deverá ser igualmente cadastrado no SisGen.

Outro aspecto da lei é que ela impõe a repartição de benefícios nos casos em que componentes do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado for um dos elementos de agregação de valor ao produto acabado ou houver apelo mercadológico. Sem entrar muito nos detalhes, as empresas precisam ter claro que, se há remuneração, é preciso repartir os ganhos e que isto pode ser feito tanto monetariamente — incidindo até 1% sobre a receita líquida anual obtida com o produto acabado, verba que vai para o Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB) — como não monetariamente.

Se a empresa optar pela modalidade não monetária, ela deverá realizar investimentos da ordem de 0,75% sobre a receita líquida anual obtida com o produto acabado em projetos de proteção da biodiversidade e desenvolvimento de comunidades. Isto implica, lembra a especialista, em ter um projeto concreto e capacidade para executá-lo. “Você tem a opção de desenvolver um projeto para fins de conservação, manutenção e desenvolvimento da biodiversidade e da comunidade. A dificuldade da modalidade não monetária é entender o que a região precisa, mapear e estabelecer um plano de ação”, explica.

Conheça os termos

Patrimônio genético: informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres vivos.

Conhecimento tradicional associado: informação ou prática de população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético.

Conhecimento tradicional associado de origem não identificável: conhecimento tradicional associado em que não há a possibilidade de vincular a sua origem a, pelo menos, uma população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional.

Desenvolvimento tecnológico: trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou sobre o conhecimento tradicional associado, baseado nos procedimentos existentes, obtidos pela pesquisa ou pela experiencia prática, realizado com o objetivo de desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, aperfeiçoar ou desenvolver novos processos para exploração econômica.

Produto acabado: produto cuja natureza não requer nenhum tipo de processo produtivo adicional, oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, no qual o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado seja um dos elementos principais de agregação de valor ao produto, estando apto à utilização pelo consumidor final, seja este pessoa natural ou jurídica.

Entrevista realizada por Roberta Prescott.