News
What the FUCT?! Suprema Corte americana derruba impedimento a marcas ofensivas

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

Proibir o registro de termos ofensivos como marcas atenta contra a liberdade de expressão. Foi esse o entendimento da Suprema Corte ao decidir pela legalidade da marca “FUCT”, pleiteada para uma grife californiana, no caso Iancu vs. Brunetti. A marca tivera seu registro negado pelo United States Patent and Trademarks Office (USPTO, órgão americano equivalente ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no Brasil), devido à semelhança fonética com o particípio de “fuck” (cuja tradução acreditamos ser desnecessária).

Criada em 1990 por Eric Brunetti e Natas Kaupas, a marca FUCT é, na realidade, um acrônimo para Friends U Can’t Trust (amigos em que não se pode confiar, em tradução livre). Ainda assim, o USPTO negou-lhe o registro, com base no § 2(a) do Lanham Act (lei marcária federal americana), que proíbe marcas consistindo em ou contendo elementos imorais, enganosos ou ultrajantes. Descontente com a decisão administrativa, Brunetti recorreu à Corte de Apelação do Circuito Federal, saindo vitorioso.

Em 24 de junho, a Suprema Corte confirmou o entendimento da instância inferior, declarando a validade da marca.Segundo a autoridade máxima do Judiciário americano, a vedação a marcas ofensivas é inconstitucional, por violar a liberdade de expressão (garantida, naquele país, pela Primeira Emenda). Isso porque, o papel das marcas é identificar a origem de produtos e serviços, não havendo interesse legítimo do Governo em policiar discursos ofensivos nesse tipo de discurso comercial. Em suma, portanto, a recusa do registro seria uma forma de discriminação estatal, incompatível com a Constituição.

Esta não é a primeira vez que a Suprema Corte decide pela inconstitucionalidade do § 2(a) do Lanham

Act. Em 2017, em Matal vs. Tam, o tribunal autorizou o registro da marca “The Slants” para uma banda americana. O pedido havia sido negado com base em outro trecho do dispositivo citado, que veda sinais distintivos denigritórios. Por mais que “Slant” seja, nos EUA, uma forma pejorativa de se referir a descendentes de asiáticos (composta por orientais, a banda adotou o nome como meio de ressignificar o termo), a Suprema Corte entendeu que também essa proibição consistiria em uma violação à liberdade de expressão.

Exemplo semelhante está pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (C-240/18 P), referente à recusa do Escritório de Registro de Marcas (EUTMR) para a concessão de exclusividade para a expressão “Fack Ju Göhte” (novamente, dispensamos a tradução). Também neste caso, a marca – pleiteada para o título comédia alemã – foi negada com base na vedação a sinais distintivos contrários “às políticas públicas ou aos princípios morais aceitos”, conforme art. 7(1)(f) da Regulação Europeia 2017/1001.

No Brasil, encontramos proibição equivalente na Lei de Propriedade Industrial, que proíbe o registro como marca de “expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração” (art. 124, III). Ainda não há em nossos tribunais questionamento à constitucionalidade desse dispositivo. No entanto, consta no INPI, ainda em fase de oposição, o pedido para registro de uma marca que pode escandalizar os mais pudicos (917614119). Caso venha a ser negado, poderá ser uma oportunidade para nossos magistrados decidirem se seguirão o entendimento americano, no sentido de privilegiar a liberdade de expressão contra a fiscalização, pela administração pública, do registro de marcas que atentem contra a moral.

Créditos: Luiz Guilherme Veiga Valente