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STF determina a suspensão da tramitação de todas as ações envolvendo patentes mailbox

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu, por unanimidade, o voto da relatora, Ministra Maria Isabel Galotti, a fim de determinar a suspensão de todas as ações judiciais que versem sobre a contagem do prazo de vigência das chamadas patentes mailbox. A decisão, publicada em 30.09.2020, reconheceu a afetação do Recurso Especial nº 1.869.959/RJ em Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas (“IRDR”). Nos termos do acórdão, a tese controvertida é a “fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial”. O Recurso Especial em questão visa à reforma do recente entendimento fixado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região, emanado igualmente em sede de IRDR, quanto à restrição do período de vigência das patentes mailbox a 20 anos, contados a partir da data do depósito, a fim de privilegiar a interpretação literal do art. 229, parágrafo único, da Lei nº 9.279/1996, em detrimento da tese defendida por empresas do setor de que a contagem deveria respeitar o prazo mínimo de 10 anos, contado da concessão da patente, conforme previsto no art. 40, parágrafo único, do mesmo diploma.