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Comunicado do INPI sobre prazos de patentes conforme decisão do STF

O INPI publicou, em 18/05/2021, um comunicado em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5529), que anulou o parágrafo único do art. 40 da Lei da Propriedade Industrial (LPI), e uma lista de cerca de 3000 patentes que terão seu prazo de vigência reajustado (link).

A partir da data do comunicado, todas as novas patentes concedidas terão vigência de 20 anos, contados da data de depósito, independente do campo técnico. Haverá efeito retroativo para as patentes relacionadas a produtos e processos farmacêuticos e equipamentos e/ou materiais de uso em saúde, que sofrerão ajustes nos seus prazos de vigência. O INPI irá publicar:

• patentes farmacêuticas concedidas, cuja vigência ainda esteja dentro do período de 20 anos contados do depósito), serão republicadas com ajuste de vigência;

• patentes farmacêuticas concedidas, cuja vigência já está no prazo estendido (que já tenham ultrapassado 20 anos), serão republicadas com ajuste de vigência e extintas.

Serão classificadas como patentes farmacêuticas:

1. Patentes enviadas para análise da ANVISA, para fins de concessão de anuência prévia;

2. Patentes com classificação IPC A61B, A61C, A61D, A61F, A61G, A61H, A61J, A61L, A61M, A61N; H05G (tecnologias associadas à medicina segundo a OMPI);

3. Patentes com classificação IPC A61K/6, C12Q/1, G01N/33, G16H;

4. Patentes com decisão de ação judicial publicada (despacho 19.1);

5. Certificados de Adição concedidos.

Gusmão & Labrunie Advogados