Notícias
Aprovada a lista de pessoas físicas e jurídicas que não serão impedidas de usar nomes protegidos como Indicação Geográfica, nos termos do Acordo de Livre Comércio Mercosul-União Europeia

No último dia 25/08, a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais publicou a Portaria nº 2, contendo a lista das pessoas físicas ou jurídicas devidamente cadastradas como usuárias prévias de boa fé, autorizadas a continuar utilizando nomes que constituem Indicações Geográficas européias, tais como PARMESÃO, GORGONZOLA, GRUYÈRE e GRANA.

Esta lista é resultado de Consulta Pública realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) entre os dias 08/07/2020 e 08/08/2020, em que os interessados tiveram oportunidade de se cadastrar com o objetivo de não serem impedidos de usar os nomes em questão, a despeito de sua proteção como indicação geográfica no continente europeu. Trata-se de mais um passo para a implementação do Acordo de Livre Comércio entre a União Europeia (UE) e o Mercosul, assinado em julho do ano passado após mais de 20 anos de negociação.

Este tratado multilateral tem origem na Reunião de Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e Mercosul de 1999. A primeira fase de negociação para um possível acordo desenrolou-se entre 2001 e 2004, interrompida por conta de dois grandes impasses comerciais entre estes dois blocos de países: (i) os subsídios agrícolas fornecidos pela UE para seus produtores tornando menos competitivos as commodities exportadas pelo bloco sul-americano e (ii) as barreiras tarifárias e não tarifárias impostas pelo Mercosul como estratégia de proteção de mercados. As negociações foram retomadas em 2010, mas com poucos avanços notadamente devidos à postura protecionista dos governos Dilma Rousseff, no Brasil, e Cristina Kirchner, na Argentina. Em 2016, as negociações voltaram a avançar e o Acordo foi finalmente assinado em 2019.

A despeito da assinatura, o Acordo ainda não está em vigor: seu texto está sob revisão e tradução para as línguas oficiais da UE e depende de aprovação, por unanimidade, pelo Conselho Europeu e pela maioria do Parlamento Europeu. Na sequência, também precisará passar pela aprovação dos parlamentos nacionais e regionais europeus, além da sanção parlamentar no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Neste meio tempo, a relação comercial entre Mercosul e UE continua a ser disciplinada pelo Acordo de Cooperação Mercosul-União Europeia, assinado em 1995 e em vigor desde 1999.

Quando implementado o Acordo de Livre Comércio, produtos agrícolas terão suas tarifas eliminadas e exportadores brasileiros conseguirão acesso ampliado para produtos como carnes, açúcar e etanol. Neste contexto, veio à tona um tema antigo e sensível entre os dois blocos regionais: indicações geográficas.

Indicações Geográficas são nomes de cunho geográfico que identificam (i) a origem de determinados produtos ou serviços cuja reputação tenha sido construída ao longo do tempo pelos produtores ou fornecedores ali estabelecidos (indicações de procedência) ou (ii) produtos ou serviços cujas qualidades ou características essenciais devam-se a fatores geográficos e humanos daquele determinado território.

A Europa, grande produtora e exportadora de produtos alimentares de prestígio internacional como queijos, vinhos, azeites e embutidos, historicamente protege inúmeros nomes geográficos como Indicações Geográficas, garantido maior valor agregado aos produtos e serviços assim identificados. O tema ganhou relevância nas discussões porque diversos nomes geográficos protegidos no bloco europeu (como parmesão, gorgonzola, cava e brie) tornaram-se de uso comum no Brasil e em outros países de afluxo de imigrantes que, ao se estabelecerem em novos territórios, continuaram a adotar os mesmos nomes sinônimos de categorias de produtos e serviços em seus novos países.

O TRIPS (em Português, ADPIC – Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio), negociado no âmbito da Organização Mundial do Comércio, e em vigor no Brasil desde 1994, endereça potenciais conflitos nesta matéria ao permitir, em seu art. 24.6¹, a continuidade de uso de sinal por aqueles que, em 1995², já usavam de boa fé indicações geográficas, mesmo que protegidas em outro território de país membro.

Potenciais conflitos também podem ser resolvidos por meio de acordo bilaterais diretos, justamente como o Acordo de Livre Comércio Mercosul-União Europeia. Para excepcionar a regra geral de TRIPS, os blocos trocaram listas com as indicações geográficas que pretendem ver reconhecidas e protegidas direta e reciprocamente: a União Europeia indicou 347 Indicações Geográficas, e o Mercosul, 200

Foi neste contexto que o MAPA solicitou cadastramento daqueles que entendem ser elegíveis ao reconhecimento como usuários prévios de boa fé de Indicações Geográficas europeias, que passaram a compor a lista recém pública da. Demais interessados incluídos na lista podem enviar documentação solicitando a habilitação para o endereço eletrônico tnt.sri@agricultura.gov.br.

Nos dias atuais, contudo, a entrada em vigor do Acordo de Livre-Comércio ainda é pouco previsível. O texto vem enfrentando obstáculos para ser implementado em vista da saída da Argentina das negociações comerciais e da crescente resistência do coloco europeu face à desastrosa política ambiental do governo brasileiro. Este quadro agravou-se com a demissão do irlandês Phil Hogan, comissário de Comércio da UE, na última semana. Phil Hogan era um dos maiores apoiadores do Acordo, tendo inclusive participado da negociação final como comissário de Agricultura da UE.

Continuamos acompanhando o desenrolar do tema e teremos prazer de esclarecer quaisquer dúvidas sobre a questão.

 

 

¹ Artigo 24.6 – “Nada nesta Seção obrigará um Membro a aplicar suas disposições a uma indicação geográfica de qualquer outro Membro relativa a bens e serviços para os quais a indicação pertinente seja idêntica ao termo habitual em linguagem corrente utilizado como nome comum para os mesmos bens e serviços no território daquele Membro. Nada do previsto nesta Seção obrigará um Membro a aplicar suas disposições a uma indicação geográfica de qualquer outro Membro relativa a produtos de viticultura para os quais a indicação relevante seja igual ao nome habitual para uma variedade de uva existente no território daquele Membro na data da entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC.”

² Data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC