Notícias
Aprovação do Protocolo de Nagoya

No dia 8 de julho de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 324/20, que ratifica o Protocolo de Nagoya, no Brasil. O Projeto seguirá agora para apreciação do Senado.

O texto do Protocolo de Nagoya foi concebido na décima reunião da Conferência das Partes (COP 10), da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), no ano de 2010, em Nagoya, no Japão, e entrou em vigor em 12 de outubro de 2014. O Brasil, apesar de ter sido um dos primeiros signatários deste acordo internacional, ainda não havia ratificado o mesmo.

O Protocolo de Nagoya traz um conjunto de diretrizes que norteiam as relações comerciais entre os países provedores de biodiversidade e dos seus usuários, com foco em implementar o terceiro pilar estruturante da CDB, que é a justa e equitativa repartição dos benefícios derivados do uso de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados.

De maneira resumida, o Protocolo de Nagoya garante ao detentor da biodiversidade a soberania para regular o acesso ao seu patrimônio genético e lhe assegura a repartição justa e equitativa dos benefícios advindos dessa exploração. Neste sentido, todos que acessarem o patrimônio genético e/ou conhecimento tradicional associado brasileiros, incluindo as instituições internacionais, estariam sujeitos à Lei 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade Brasileira).

A Gusmão & Labrunie continuará acompanhando este assunto de suma importância para seus clientes e se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir.