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A MP da Liberdade Econômica: avanço para a segurança jurídica na publicidade

A Medida Provisória nº 881/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, foi promulgada em 30 de Abril de 2019, com o intuito de desburocratizar a atividade empresarial e promover a inovação. Para entender melhor sobre o avanço para a segurança jurídica na publicidade, um dos assuntos tratados nesta MP, leia o artigo do advogado Luiz Guilherme Valente. https://bit.ly/333Sbza