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13 DECEMBER 2017

Varas Especializadas em PI são instaladas em São Paulo

Em 05.12.2017, foram inauguradas três novas varas no Fórum João Mendes Júnior, em São Paulo, dedicadas aos temas de direito empresarial, duas das quais centralizarão as matérias de Propriedade Industrial e Concorrência Desleal, nos termos da Resolução nº 763/2016.

A criação de varas especializadas em 1ª Instância é muito bem-vinda, diante da satisfatória experiência com as Câmaras Especializadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A consolidação da especialização, em 1º e 2º graus de jurisdição, pelo Judiciário Paulista, ratifica a Justiça Estadual de São Paulo como o principal foro para a resolução de temas atinentes a infrações aos direitos de propriedade industrial e alegadas práticas de concorrência desleal.

Espera-se que tal mudança seja de grande valia para a otimização do julgamento de processos que versam sobre Propriedade Industrial e Concorrência Desleal, bem como para a especialização dos julgadores que terão mais familiaridade com esses temas.


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