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10 JULY 2018

Senado aprova texto da Lei de Proteção de Dados, que segue para sanção presidencial

Após a recente aprovação, por unanimidade, do texto do projeto de Lei de Proteção de Dados (PL 4060/2012) pela Câmara dos Deputados, o Senado, com pequenas adequações de linguagem, aprovou hoje o aludido projeto (conhecido como PLC 53/2018 no Senado), que será agora encaminhado para sanção presidencial.

Vale recordar que a Lei projetada estabelece, em síntese, princípios fundamentais para o tratamento de dados pessoais, direitos e obrigações dos titulares de dados, condições para o tratamento lícito de dados pessoais (sendo o consentimento apenas um deles) e um regime de multas. Ademais, cria uma Agência Nacional de Proteção de Dados.

Há possibilidade de serem ainda vetadas algumas sessões do Projeto aprovado, que, consoante atual redação, entrará em vigor 18 meses após sua promulgação.

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