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14 NOVEMBER 2017

Nova lei da biodiversidade brasileira e o Sisgen: o que você precisa saber agora!

Se você, de 30 de junho de 2000 a 16 de novembro de 2015:

• desenvolveu pesquisa científica ou realizou desenvolvimento tecnológico oriundo de acesso a patrimônio genético brasileiro (PG) e/ou conhecimento tradicional associado (CTA);

• acessou e explorou economicamente produto ou processo oriundo de acesso a PG e/ou CTA; • remeteu ao exterior amostra de PG; ou

• divulgou, transmitiu ou retransmitiu dados ou informações que integram ou constituem CTA: em desacordo com a legislação em vigor à época (Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001), você tem o prazo de 1 (um) ano, contado a partir de 06 de novembro de 2017, para se regularizar!

Trata-se do termo previsto na nova Lei da Biodiversidade Brasileira, Lei nº 13.123, em vigor desde 17 de novembro de 2015, e regulamentada pelo Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que condicionou o prazo de regularização à data de disponibilização do SisGen, o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado, sob controle do CGen (Conselho de Gestão do Patrimônio Genético).

A nova legislação visa simplificar a extensa burocracia envolvida na autorização prévia de acesso a PG e CTA prescrita pela extinta Medida Provisória acima mencionada.

Para tanto, requer que a pesquisa envolvendo acesso a PG e/ou CTA seja cadastrada no sistema autodeclaratório SisGen, por meio do qual se cadastram também as demais atividades envolvendo o patrimônio genético.

Dito isso, importa esclarecer algumas definições relevantes trazidas pelo novo marco regulatório e detalhes sobre o cadastramento exigido para melhor orientação de seus negócios daqui para frente.

• Sobre o patrimônio genético

O que é acesso ao patrimônio genético?

É a pesquisa ou o desenvolvimento tecnológico realizado sobre amostra de patrimônio genético.

O que é patrimônio genético?

É a informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres vivos, encontrados em condições in situ, inclusive as espécies domesticadas e populações espontâneas, ou mantidos em condições ex situ, desde que encontrados em condições in situ no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva. 

Note que acesso ao patrimônio genético não se limita apenas às pesquisas e aos desenvolvimentos tecnológicos que envolvem o material genético em si, como o DNA.

Em termos práticos:

No caso de microrganismos: basta que tenham sido isolados a partir de substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental. No caso da fauna e flora: por óbvio, as espécies endêmicas brasileiras, mas também as espécies nativas e todas as espécies vegetais e animais introduzidas no país e encontradas em condições in situ, se formarem populações espontâneas que tenham adquirido, em território nacional, características distintivas próprias (expressão não definida pela lei).

• Sobre o conhecimento tradicional associado

O que é acesso ao conhecimento tradicional associado?

É a pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético que possibilite ou facilite o acesso ao patrimônio genético, ainda que obtido de fontes secundárias tais como feiras, publicações, inventários, filmes, artigos científicos, cadastros e outras formas de sistematização e registro de conhecimentos tradicionais associados.

Ou seja, é possível acessar CTA sem nunca ter saído do laboratório! 

O que é conhecimento tradicional associado?

É a informação ou prática de população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético. Pode ser identificável ou não identificável (não é possível vincular a sua origem a, pelo menos, uma população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional).

• Sobre o cadastro da pesquisa (científica ou desenvolvimento tecnológico)

Quais atividades deverão ser cadastradas?

I - acesso a PG ou CTA dentro do país realizado por pessoa natural ou jurídica nacional, pública ou privada;

II - acesso a PG ou CTA por pessoa jurídica sediada no exterior associada a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada;

III - acesso a PG ou CTA realizado no exterior por pessoa natural ou jurídica nacional, pública ou privada;

IV - remessa de amostra de PG para o exterior com a finalidade de acesso, nas hipóteses II e III; e

V - envio de amostra que contenha PG por pessoa jurídica nacional, pública ou privada, para prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico.

Note que, para realizar o cadastro de acesso, a pessoa jurídica sediada no exterior deve, portanto, estar associada a uma instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, sendo proibido o acesso por pessoa natural estrangeira!

Quando o cadastro deverá ser realizado?

A pesquisa pode ser iniciada previamente ao cadastramento. Mas o cadastramento deverá ser realizado previamente à remessa de amostra; ou ao requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual; ou à comercialização do produto intermediário; ou à divulgação dos resultados, finais ou parciais, em meios científicos ou de comunicação; ou à notificação de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido em decorrência do acesso.

• Sobre Repartição de Benefícios

Quem deverá repartir benefícios?

O fabricante do produto acabado ou o produtor do material reprodutivo, produzido dentro ou fora do país, oriundo de acesso a PG e/ou CTA, independentemente de quem tenha realizado o acesso anteriormente. 

No caso de produto acabado, o componente do PG ou do CTA deve ser um dos elementos principais de agregação de valor (elementos cuja presença no produto acabado é determinante para a existência das características funcionais ou para a formação do apelo mercadológico). Como, quanto e para quem? A lei prevê a modalidade de repartição de benefícios monetária e não monetária, a depender do caso e, quando monetária, o pagamento será à União, por meio do Fundo Nacional de Repartição de Benefícios (FNRB). 

É possível, ainda, a celebração de acordo setorial que permita reduzir o valor da repartição de benefícios monetária para até 0,1% (um décimo por cento) da receita líquida anual obtida com a exploração econômica do produto acabado ou do material reprodutivo oriundo de acesso a PG ou CTA de origem não identificável.

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Manteremos você informado sobre os desdobramentos deste assunto, mas não hesite em nos contatar em caso de quaisquer dúvidas.

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