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23 FEBRUARY 2018

INPI emitirá exigência sobre acesso ao patrimônio genético brasileiro para todos os pedidos de patente

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) publicou um comunicado informando que, a partir de 27 de fevereiro de 2018, emitirá exigência formal para todos os pedidos de patentes depositados no Brasil, relacionada ao acesso ao Patrimônio Genético Nacional e/ou Conhecimento Tradicional Associado.

Para invenções desenvolvidas a partir de acesso ao Patrimônio Genético Nacional e/ou ao Conhecimento Tradicional Associado, os depositantes terão sessenta (60) dias, a partir da publicação da exigência formal, para comprovar o cadastramento e/ou a autorização relativos a tal acesso. Na ausência de manifestação, será considerado que não houve acesso ao Patrimônio Genético Nacional e/ou Conhecimento Tradicional Associado, e o INPI dará continuidade ao exame do pedido de Patente.

A comprovação acima se faz necessária em virtude das disposições da Lei da Biodiversidade 13.123/2015. Considerando o curto prazo que será disponibilizado, e considerando que não temos como prever quando ocorrerá tal publicação para cada caso, recomendamos que realize uma avaliação do seu portfólio de patentes no Brasil, a fim de identificar, antecipadamente, se existe qualquer desenvolvimento oriundo de acesso ao Patrimônio Genético Nacional e/ou Conhecimento Tradicional Associado, e se existe qualquer medida a ser tomada para que tal acesso seja regularizado.

Importante mencionar que a regularização junto ao INPI não garante atendimento a todos os dispositivos da Lei da Biodiversidade, uma vez que tal Lei prevê ainda outras situações necessárias de regularização. Nesse sentido, ficamos à disposição caso necessite de qualquer auxílio no assunto.

Estamos acompanhando o assunto junto ao INPI e informaremos qualquer publicação relacionada a casos específicos. Neste meio tempo, não hesite em nos contatar caso tenha qualquer dúvida.

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