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01 AUGUST 2017

Consulta Pública sobre redução de backlog na área de Patentes no Brasil

Em 31 de julho foi aberta consulta pública, pelo MDIC (Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços) e INPI, a respeito de proposta para redução de backlog na área de patentes, por meio de uma simplificação do processamento (e deferimento) de pedidos de patente. As regras ainda não estão em vigor, trata-se de um processo preliminar para manifestações sobre a proposta de procedimento simplificado de subsídio. O regulamento correspondente precisa ser promulgado para se tornar aplicável.          

A proposta, cujo prazo final para manifestação é 21 de agosto, exclui de forma expressa pedidos de patente sobre produtos e processos farmacêuticos. De acordo com o INPI, “a proposta prevê que os pedidos de patente com protocolo do depósito ou do requerimento de entrada na fase nacional realizado até a data da publicação da norma e que aguardam exame serão deferidos no prazo de 90 dias, desde que preencham certos requisitos e não tenham recebido subsídios fundamentados por terceiros.”       

Os pedidos de patente serão automaticamente permitidos sem exame substantivo se:

• O depósito do pedido de patente ocorrer até a data da publicação do novo

   regulamento

• O pedido for publicado em até trinta dias a partir da data de publicação do novo           regulamento

• Os pagamentos estiverem em ordem

• Não haja subsídios ao pedido de patente

• Nenhuma ação oficial relativa à patenteabilidade foi publicada no período

A partir da nova proposta, o requerente de um pedido de patente terá o direito de solicitar, no prazo de 90 dias, que o seu pedido de patente seja excluído do procedimento simplificado. Novas etapas deverão ser cumpridas para a implementação da proposta e gerará dúvidas sobre a validade ou exequibilidade das patentes a serem concebidas.  

Nosso escritório está acompanhando este assunto de perto e enviará sugestões e alternativas de estratégias aos nossos clientes, tão logo os novos procedimentos sejam implementados. Estamos à disposição para esclarecimentos adicionais.

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