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30 MAY 2018

Câmara dos Deputados aprova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/2012)

Diante da recente entrada em vigor do GDPR - General Data Protection Regulation e do interesse do Brasil em se tornar membro da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Geral Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/2012) em 29 de maio, que será agora encaminhado ao Senado para votação.

Em um mundo onde o tratamento de dados pessoais é cada vez mais relevante, o Projeto de Lei 4060/2012 (que considera as propostas contidas no amplamente debatido PL 5276/2016) estabelece, em síntese, princípios fundamentais para o tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares de dados e as obrigações das organizações sujeitas ao regulamento. Além disso, prevê, entre outros, 10 hipóteses para o tratamento de dados pessoais (sendo o consentimento apenas um delas) e um regime de penalidades, bem como a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Como também pretende uma eficácia extraterritorial, este regulamento afetará empresas estrangeiras que efetuam tratamento de dados pessoais.


De acordo com a atual redação do Projeto de Lei, a vacatio legis seria de 18 meses.

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