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11 JULY 2018

Senado aprova lei para proteger dados pessoais

11.07.2018



Vandson Lima,
Fabio Murakawa
Gustavo Brigatto
Em votação simbólica, o Senado aprovou, ontem, o projeto que cria uma lei geral de proteção de dados. As regras regulam como empresas e entidades devem coletar e usar as informações das pessoas (on-line e off-line), e prevê punição para as que fizerem isso indevidamente. Também estabelece a criação de um órgão regulador.
O texto recebeu aval dos senadores nos mesmos termos antes aprovados na Câmara dos Deputados. Agora, segue para sanção presidencial. O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) fez 46 emendas de redação, mas que não interferem nos pontos fundamentais da proposta.
O projeto estava em debate há dois anos e ganhou força com o escândalo do uso indevido de dados do Facebook para influenciar a eleição americana e a entrada em vigor, em maio, da nova norma europeia para proteção de dados, a GDPR. Para analistas, as regras europeias acabaram pressionando outros países para adotar um regulamentação compatível, sob o risco de prejudicar os negócios com as companhias do bloco. O Brasil tinha leis dispersas, agora consolidadas numa única norma.
Pelo texto, a mudança vale para toda e qualquer empresa que recolha e processe dados pessoais no Brasil. A coleta e uso dos dados exigirá consentimento dos usuários. As empresas poderão compartilhar essas informações com outras companhias ou utilizá-las em estudos, mas só sob aval expresso.
Bancos, operadoras de planos de saúde e governos serão afetados pelas novas regras. A responsabilidade será solidária: se uma empresa da cadeia descumprir a norma, todas poderão ser punidas. A multa é de 2% do faturamento da empresa ou conglomerado, limitada a R$ 50 milhões.
A proposta torna obrigatória a exclusão de dados após encerramento da relação ou caso não tenha havido solicitação. As empresas serão responsáveis caso vazem dados de seus bancos ou se suas fornecedoras tiverem suas bases comprometidas.
Fica prevista, também, a criação de uma autoridade para supervisionar o cumprimento da lei.
A aprovação da lei foi considerada positiva porque, além de alinhar o país com práticas adotadas no exterior, pode estimular a criação de novos modelos de negócios, segundo especialistas.
“Agora é digerir, ver como se interpreta. Tem todo um exercício”, disse Sergio Gallindo, presidente da Brasscom, associação que reúne as empresas de tecnologia. Segundo ele, o processo será parecido com o que ocorreu em 2014 e 2016, com a aprovação e a regulamentação do Marco Civil da internet. “Houve um estranhamento inicial, mas hoje ninguém tem dúvidas da sua importância. O país como um todo vai evoluir”, disse.
Na avaliação da advogada Patrícia Peck, a nova regra terá um impacto mais forte para pequenas e médias empresas e startups, que não estão acostumadas a algumas questões técnicas e de governança previstas. Uma delas é a necessidade de usar criptografia em dispositivos que armazenam dados como fotografias, números de documentos, telefone e email. Esse seria o caso, por exemplo, da portaria de um prédio, ou de uma loja que cadastra clientes para envio de promoções.
“[A adaptação] exige ferramentas, processo de governança, atualização de políticas e normas e camada de gestão, já que é preciso nomear uma pessoa que será responsável pela relação com as autoridades [que pode ser um executivo da empresa ou um representante]”, disse. Para ela, é importante não deixar o processo para a última hora. Depois de sancionada pelo presidente Michel Temer, a lei terá 18 meses para que seus dispositivos e punições sejam aplicados.
Para Daniel Pitanga, do escritório Siqueira Castro Advogados, a expectativa é que o projeto seja sancionado sem alterações. Mas existe um risco de que, por conta do ambiente político e econômico, o presidente Temer vete a criação da autoridade reguladora. “Isso seria enfraquecer [a lei]”, disse.

 

Fonte:
Valor Econômico, Empresas / Serviços & Tecnologia


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