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13 JUNE 2018

Judiciário deve lidar com fake news respeitando Marco Civil e Constituição

13.06.2018

 

Paulo Rená da Silva Santarém


É preocupante que um julgador de uma Corte Superior manifeste apreço pela rapidez na remoção de conteúdos
Ao tratar de responsabilidade civil dos intermediários, o Marco Civil da Internet no Brasil estabelece uma regra: não se pode exigir das empresas privadas, mas do Poder Judiciário, o papel de decidir o que é lícito ou ilícito, e o que deve ser removido ou não das redes sociais. Se a decisão judicial será veloz ou atrasada, a culpa não é da legislação que simplesmente replicou, para a Internet, os mesmos princípios, fundamentos e objetivos assegurados pela Constituição Federal de 1988.
Por isso, é muito preocupante a opinião do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, de que “O modelo normativo brasileiro não está preparado para lidar com as fake news e os diversos casos de discurso de ódio que acontecem nas redes sociais”. Conforme reportagem do JOTA (“Brasil não está preparado para as fake news, diz ministro do STJ”, publicada no dia 07 de maio), segundo o ministro, “o Marco Civil da Internet (MCI), que regula questões relacionadas às redes, é ‘atrasado’ no que diz respeito à remoção de conteúdos ilícitos no âmbito das redes sociais”.
É preocupante que um julgador de uma Corte Superior manifeste apreço pela rapidez na remoção de conteúdos de redes sociais. É consenso no âmbito do Direito que não é algo trivial distinguir o que é ou não ilícito. Tanto é que, diante da possibilidade de erros honestos no julgamento de conflitos de interesses, há não apenas juízes de primeira instância, mas Tribunais de Justiça, Tribunais Superiores de uniformização de jurisprudência e ainda uma Corte Suprema para controle de constitucionalidade.
O central não é a velocidade, mas o devido processo legal. A celeridade na prestação jurisdicional é também um comando expresso inserido no artigo 5º da Constituição Federal, mas que não se sobrepõe à presunção de inocência, à liberdade de expressão ou ao acesso à informação, entre outros princípios igualmente constitucionais.
Não ficou claro o que poderia ser “o modelo normativo brasileiro”. Mas o Marco Civil, Lei nº 12.965 de 2014, espelha a Constituição ao estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Destacam-se a “garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento”, “acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos”, “o reconhecimento da escala mundial da rede” e “a finalidade social da rede”, a serem observados em harmonia com o objetivo de defender “os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais” bem como a “responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei”.
Para que todas as correspondências, de todas as pessoas, possam ser entregues com garantia de sigilo e privacidade, é necessário que não atiremos no mensageiro mesmo quando ele, por exemplo, entregue uma carta bomba. Ao prever como regra que a punição deve ser direcionada à pessoa que produziu um conteúdo ilícito e não, por exemplo, ao Facebook ou ao WhatsApp, o Marco Civil da Internet preserva não apenas as empresas, mas o interesse de todos os seus usuários.
Há duas exceções, em que a remoção de conteúdo online deve preceder o exame judicial: quando se tratar de direito autoral, gerada pela força política das empresas de entretenimento que conseguiram preservar a aplicação da lei vigente, que pouco protege o acesso à cultura; e pornografia de vingança, justificada pelo altíssimo potencial destrutivo, particularmente contra mulheres.
Todavia, as palavras do Exmo. Ministro Cuevas ecoam a racionalidade autoritária que, ao tratar do caso Cicarelli, em 2006, bloqueou o Youtube em todo o Brasil. A decisão causou, além efeitos em outro países vizinhos, prejudicando milhares de pessoas que nem sequer tinham visto ou queriam ver o vídeo.
Nenhum dano causado por notícias falsas e discurso de ódio se equipara ao dano de uma cultura jurídica de remoção automática de conteúdo. Se a Justiça não consegue atender ao volume de demandas, precisamos equipar melhor o Poder Judiciário. Não podemos reduzir as exigências do Estado Democrático de Direito; nem delegar aos particulares o papel de julgar o que é ou não ilegal; muito menos supor que a tecnologia vai resolver nossos problemas humanos.
Nenhum algoritmo é capaz de identificar fake news. Quem produz desinformação deliberadamente está o tempo todo se atualizando e utilizando novas técnicas para ludibriar e fisgar a atenção das pessoas. Manipulação de imagem e áudio não são nenhuma novidade.
A história do Brasil é recheada de episódios em que a grande mídia veiculou mentiras propositais na capa de jornais impressos. Nem por isso admitimos máquinas de censura automática. O remédio passa pela responsabilização posterior, por meio da atuação do Poder Judiciário. Por mais que seja caro, difícil e demorado, é o modelo consagrado pela Constituição Federal, espelhado no Marco Civil da Internet, justamente para que possamos lidar com os desafios atuais sem abrir mão do nosso compromisso com a nossa própria humanidade.
Finalmente, a questão da desinformação tem relação, mas não se confunde com a proteção de dados pessoais. No Brasil, esse tema tem como palco uma disputa entre Senado e Câmara para saber quem vai aprovar o primeiro projeto de lei. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia oferece um ótimo parâmetro. Mas precisamos entender o contexto internacional em que se produziu essa norma ou a decisão da Corte Europeia sobre direito ao esquecimento, e lembrar que na América Latina o grande valor é a proteção do direito à memória e à verdade, justamente vitimados por décadas de autoritarismo.
O remédio contra mentiras só pode ser a verdade. Não o silêncio, mas a verdade, repetida, reproduzida e disseminada. Um Estado cuja política seja promover a remoção de conteúdo como solução padrão contra ilegalidades pode começar muito bem intencionado, mas quando houver exageros, nem mesmo saberemos de qual parte da verdade fomos privados.

 

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/judiciario-deve-lidar-com-fake-news-respeitando-marco-civil-e-constituicao-13062018

Fonte:
Jota Info


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