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14 JULY 2017

Direitos autorais.

14.07.2017

 

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu que a Caixa Econômica Federal poderá utilizar projeto arquitetônico de um contrato rescindido perto de sua finalização para concluir a construção de edifícios que fazem parte de um loteamento do Minha Casa Minha Vida, em Porto Alegre. Os desembargadores confirmaram sentença que nega indenização por danos morais e materiais à autora do projeto. O contrato entre a empresa da arquiteta e a Caixa foi firmado em 2010, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e estabelecia o planejamento e a construção de um loteamento de três condomínios, totalizando 540 apartamentos. O contrato foi rescindido em 2013 com mais de 94% da obra concluída, e a Caixa contratou outra empresa para finalizar a construção. A arquiteta, então, ajuizou ação (número não divulgado) pedindo indenização, afirmando que não vendeu os direitos autorais do projeto e que a empresa contratada pela Caixa para finalizar a obra estaria usando-o sem autorização, plagiando e lucrando em cima da sua criação sem nenhuma retribuição.

 

Fonte:
Valor Econômico, Legislação & Tributos


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