Legislação
Confira algumas leis sobre propriedade intelectual
- PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LPI - Lei 9.279 de 14 de Maio de 1996
Lei 9.279/96 (de 14 de Maio de 1996) - Regula os direitos e obrigações relativos a Propriedade Industrial.
- DIREITO AUTORAL - Lei 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação de direitos autorais e dá outras providências.
- CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS - Decreto 1263 de 10 de Outubro de 1994
Ratifica a declaração de adesão aos artigos 1º a 12 e ao art. 28, alínea l, do texto da revisão de Estocolmo da Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial.
- CONVENÇÃO DA UNIÃO DE BERNA - Decreto 75.699 de 6 de Maio de 1975
Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas.
- CONVENÇÃO UNIVERSAL SOBRE DIREITO DE AUTOR - Decreto 76905 de 24 de Dezembro de 1975
Estabelece um regime universal sobre a proteção de direito autoral relativa às obras literárias, científicas e artísticas, com vistas a facilitar a difusão dessas obras.
- TRIPS - Decreto 1355 de 30 de Dezembro de 1994
TRIPS - Acordo Internacional sobre aspectos dos direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao comércio.
- PCT - Decreto 81.742 de 31 de Maio de 1978
Tratado de cooperação em matéria de patentes, o qual estabelece um procedimento de depósito único para os países signatários.
- PROGRAMA DE COMPUTADOR - Lei 9609 de 19 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre a proteção de programa de computador, sua comercialização e dá outras providências.
- CULTIVARES - Lei 9.456 de 25 de Abril de 1997
Institui a lei Proteção de Cultivares e dá outras Providências.